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⚠️ Alerta de Golpes no WhatsApp
Prezados Clientes: Alertamos sobre tentativas de golpe através do WhatsApp, utilizando-se do nome de nosso Escritório....
STF: Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública,...
TJDF: ITBI não incide em imóveis usados para formar capital social de empresa
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que afastou...
TRF-3 impede constrição sobre saldo de conta conjunta por dívida tributária de apenas um dos titulares
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União...
TJSP: Falta de entrega de circular no prazo legal anula contrato de franquia
A entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) ao franqueado sem antecedência mínima de dez dias antes da...
Câmara aprova tributação especial para associações desportivas
O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13/5), o projeto de lei complementar (PLP) 21/2026, que cria o...
STJ: Imóveis em alienação fiduciária não podem ser transferidos sem construtora quitar dívida
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de um imóvel não pode receber a escritura...
STJ cancela teses sobre terço de férias e salário-maternidade após decisão do STF
STJ cancela teses sobre terço de férias e salário-maternidade após decisão do STFA 1ª Seção do Superior Tribunal de...
Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade...
ANS – 637ª Reunião da Diretoria Colegiada
Encontro acontece nesta sexta-feira (15/5), com transmissão ao vivo a partir das 10h A Agência Nacional de Saúde...
STJ exige intimação de terceiro antes de reconhecer fraude à execução fiscal
STJ exige intimação de terceiro antes de reconhecer fraude à execução fiscalColegiado: 2ª TurmaProcesso: REsp...
STJ mantém anulação de auto de infração de ITCMD baseado em suposta doação entre familiares
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão favorável ao contribuinte no julgamento do recurso especial número...
STJ: Aluguel de curta temporada só é possível se for expressamente autorizado
O aluguel de unidades por curta temporada, modelo explorado por plataformas como o Airbnb, quando feito com...
TJSP: Infidelidade não causa danos morais indenizáveis
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de um homem ao...
Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia
A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e sem o...
ANS inclui exame para diagnosticar trombofilia na lista de coberturas obrigatórias
Procedimento amplia a investigação de condição relacionada a tromboses e perdas gestacionais A Diretoria Colegiada da...
Receita Federal esclarece incidência de IRPF sobre valores de VGBL transmitidos por herança
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta Cosit nº...
STJ reafirma que ISS é devido no local da efetiva prestação dos serviços
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 3020879 – RN,...
STJ: Separação de bens não retroage para atingir patrimônio adquirido antes do pacto
"A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que a eleição ou alteração no regime de bens da união estável...
ANS divulga o Relatório Anual de Gestão e de Atividades 2025
Documento disponibiliza a toda a sociedade, de forma transparente, as ações da reguladora A Agência Nacional de Saúde...
Análises da 50ª reunião técnica e da 11ª reunião administrativa da Cosaúde
Encontros foram realizados entre os dias 28 e 30/4 com o objetivo de debater propostas de inclusões no Rol A Agência...
TRF-3 reforça entendimento sobre a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) proferiu decisão em julgamento de Remessa Necessária e Apelação,...
