Notícias
⚠️ Alerta de Golpes no WhatsApp
Prezados Clientes: Alertamos sobre tentativas de golpe através do WhatsApp, utilizando-se do nome de nosso Escritório. Caso tenham dúvidas ou precisem confirmar a veracidade de uma mensagem, entrem em contato
STJ: Limite de 250 m² para usucapião familiar abrange todo o imóvel
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia
STF deve julgar caso de incidência do ITBI sobre o valor da operação
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nessa terça-feira (30/6) recurso contra repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
ANS define reajuste para planos individuais não regulamentados com Termo de Compromisso
Índices máximos serão de 5,52% para Medicinas de Grupo e 6,20% para Seguradoras A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, durante a 639ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, os
ANS – Deliberações da 639ª Reunião da Diretoria Colegiada
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada nesta sexta-feira, 26/6 Publicado em 26/06/2026 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta segunda-feira, 26/6, a 639ª Reunião Ordinária da
TJSP revoga modelo de IPTU de SP atualizado com base na reforma tributária
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças
TRF3: Alienante de terreno de marinha responde por taxa de ocupação sem averbação na União
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que o alienante de imóvel situado em terreno de marinha permanece como sujeito passivo legítimo em execuções
TRF3: resgate de VGBL por morte de titular é isento de imposto de renda
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, manter a isenção de Imposto de Renda sobre os valores de resgate de plano de previdência privada
TIT-SP anula cobrança de ITCMD sobre doação proveniente do exterior
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), por intermédio de sua Sexta Câmara Julgadora, decidiu de forma unânime pelo provimento do recurso ordinário interposto no processo administrativo
STJ mantém nulidade de lançamento de ITBI por ausência de contraditório em arbitramento
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves no Recurso Especial 2.277.377 – AL, manteve o entendimento de que é nulo o lançamento