Notícias
⚠️ Alerta de Golpes no WhatsApp
Prezados Clientes: Alertamos sobre tentativas de golpe através do WhatsApp, utilizando-se do nome de nosso Escritório. Caso tenham dúvidas ou precisem confirmar a veracidade de...
Norma federal não resolve prescrição intercorrente para estados e municípios, diz STJ
Na falta de previsão em lei específica nos estados e municípios, o Decreto 20.910/1932 não pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo...
Fisco estadual pode fazer o cálculo do ITCMD por arbitramento, decide STJ
Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme...
ANS realiza Tomada Pública de Subsídios sobre a Agenda Regulatória 2026-2028
Contribuições podem ser enviadas por toda a sociedade até 31/1/2026 pelo portal da Agência A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inicia nesta terça-feira, 16/12, uma...
Sorvetes e milkshakes do McDonald’s são bebidas lácteas, não gelados comestíveis, decide Carf
Por entender que o McDonald’s adquire bebida láctea e apenas altera seu estado físico através de resfriamento para produzir sobremesas geladas, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª...
STF derruba IPVA sobre aeronaves e embarcações no Ceará
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações prevista na Lei 12.023/1992, do Ceará. Contudo,...
Áreas de Atuação
Tributário
Gerenciamento do contencioso judicial e administrativo, elaboração de consultas e pareceres, além da restituição de tributos pagos indevidamente.
Societário
Constituição de sociedades, elaboração de acordos de acionistas e atos gerais da empresa.
Administrativo
Contencioso administrativo e judicial, processos licitatórios e terrenos de marinha.
Regulatório
Atuação perante Agências Reguladoras com a condução de demandas administrativas, contencioso judicial e consultoria.
Cível
Atuação nas mais diversas áreas do Direito Civil, tais como Imobiliário, Consumidor e Sucessório, além da elaboração e revisão de contratos.