Notícias
STJ autoriza penhora de milhas para pagamento de dívidas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o bloqueio e a penhora de milhas aéreas ou pontos para o pagamento de dívidas. O colegiado julgou dois recursos
Aviso de cobrança da Receita não interrompe prescrição de crédito tributário
O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários. As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas
STJ mantém exclusão de sócios em execução fiscal por falta de prova de dissolução irregular
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial nº 2.287.951 – DF, manteve o entendimento favorável ao contribuinte quanto
STJ aponta fraude à execução em doação de imóvel de sócia
Por maioria de 3 a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu fraude à execução na doação de um imóvel realizada por uma sócia de uma empresa executada fiscalmente. O caso envolveu embargos de
Vista pausa julgamento no STF sobre exclusão do Refis por parcelas mínimas
Tipo de julgamento: virtualProcesso: ADI 7370Partes: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal x Congresso Nacional e Presidente da República Relator: Cristiano Zanin O ministro André Mendonça pediu vista no
STJ: Cláusula de renúncia de benfeitorias abrange novas construções
A cláusula de renúncia de benfeitorias presente em contrato de locação de imóvel abrange também as acessões — como as novas construções feitas pelo locatário — se o contexto em
STJ: Isenção de IRPF por doença grave alcança valores de VGBL resgatados por espólio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão monocrática no Recurso Especial nº 2193587 – RS, proferiu decisão parcialmente favorável aos contribuintes ao reconhecer a isenção do Imposto
STJ vai decidir se demora injustificada equivale a negativa indevida da operadora
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a demora injustificada ou indevida da operadora de planos de saúde para autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se
STJ julga se plano de saúde deve custear musicoterapia para autistas
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a obrigatoriedade de o plano de saúde custear tratamento de musicoterapia em beneficiários com transtorno do espectro