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TJGO: Na rescisão de contrato de imóvel, valor da causa deve refletir parcelas pagas
Em ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com a restituição de valores já pagos, o valor da causa deve refletir esse montante, e não o preço total
ANS atualiza Painel de Contratantes de Planos de Saúde Coletivos
Ferramenta possibilita o cruzamento de dados de empresas contratantes, beneficiários, planos de saúde e operadoras até dezembro de 2025 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou a atualização do
Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do Carf para a Receita Federal
Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PGFN passará a dispensar recursos em ações sobre cumulação de multas de ofício e isolada
Publicado em 26 de junho de 2026, o Parecer SEI nº 1535/2026/MF da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concluiu que não há mais viabilidade jurídica para sustentar, no Judiciário, a
Cartórios registram recorde de escrituras de doação de imóveis
Dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) revelam um recorde de escrituras públicas de doação de imóveis em todo o Brasil. Em 2025, foram realizadas 185.861, maior
O escritório Milano, Dutra & Bossle recebeu reconhecimento entre os escritórios mais admirados na edição regional de 2026 do ranking da Análise Advocacia
Na edição do Análise Advocacia Regional 2026, o escritório Milano, Dutra & Bossle está entre os mais admirados na Região Sul na categoria Especializado. Também o sócio Ângelo Bonzanini Bossle
Governo anuncia renegociação da dívida ativa de Microempreendedores Individuais
Programa que permite a contratação pública de MEIs para prestação de serviços para órgãos público será ampliado O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP)
CARF: Atletas não podem receber só por cessão de uso de imagem
Por voto de qualidade, a turma manteve cobranças de contribuições previdenciárias contra o Osasco Voleibol Clube baseada na equiparação de valores pagos a título de exploração de imagem a salário
STJ: Limite de 250 m² para usucapião familiar abrange todo o imóvel
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia