A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) alteraram os prazos de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado nesta sexta-feira (13), modifica o Ato Conjunto nº 4, de 30 de julho de 2026, e transfere para 2027 diversas exigências anteriormente previstas para dezembro deste ano. As alterações alcançam operações com serviços, plataformas digitais, transportes, imóveis, gás, água e saneamento, além de estabelecer novas datas para contribuintes do Simples Nacional e para eventos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
O ato anterior havia estabelecido um calendário escalonado para os documentos fiscais eletrônicos previstos no artigo 112 dos regulamentos do IBS e da CBS, com datas distribuídas entre agosto de 2026 e janeiro de 2027. Pela nova regulamentação, parte dessas obrigações passa a ser exigida somente em março de 2027, enquanto outras são transferidas para janeiro do mesmo ano. Permanecem inalterados, para os contribuintes sujeitos às regras gerais, os prazos de documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, cuja obrigatoriedade foi fixada em 3 de agosto de 2026. Também permanecem os prazos de 1º de outubro de 2026 para a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e a Declaração de Importação de Remessa (DIR).
Uma das principais alterações envolve a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Nos serviços fornecidos por plataformas digitais e naqueles intermediados por essas plataformas nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 214/2025, a obrigatoriedade foi transferida de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027. O mesmo adiamento alcança os serviços enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, além dos serviços classificados no subitem 16.01. Para os demais serviços sujeitos ao ISS, previstos na alínea “d” do inciso III do artigo 1º, permanece a data de 1º de outubro de 2026, ressalvada a regra específica aplicável aos optantes pelo Simples Nacional.
Outras operações que estavam sujeitas à emissão obrigatória da NFS-e a partir de dezembro de 2026 tiveram o início da exigência transferido para 1º de janeiro de 2027. Estão incluídos os fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços do ISS e não sujeitos ao ICMS, as cobranças de taxas e demais receitas de condomínios edilícios, as locações de bens móveis e as locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, observadas as ressalvas previstas na norma. A mesma data passa a ser aplicada aos fornecimentos de serviços não enquadrados nas demais categorias expressamente previstas no dispositivo.
O novo calendário também modifica a emissão de documentos relacionados a transportes, imóveis e serviços essenciais. Para o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, referente ao transporte semiurbano ou metropolitano e ao transporte aéreo de passageiros, o início da obrigatoriedade passa de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027. A Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77, também foi transferida para março de 2027. Já a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75, tiveram seus prazos alterados de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027.
Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o Ato Conjunto nº 7 substitui a regra geral anteriormente estabelecida, que fixava o início da obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2027 para todos os documentos previstos no ato. Com a alteração, passam a existir dois marcos: 1º de janeiro de 2027 para as operações abrangidas pelas alíneas “d” a “h” do inciso III, relacionadas à NFS-e, e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses previstas no artigo 1º. A mudança estabelece, portanto, prazos distintos conforme a natureza da operação e o documento fiscal exigido.
Também foram modificadas as regras relativas à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O início da obrigatoriedade dos eventos periódicos mensais anteriormente previstos para 15 de novembro de 2026 foi transferido para 15 de dezembro de 2026, com primeira entrega referente ao período de apuração de novembro. O evento D-1121, relativo à Relação de Deduções Utilizadas na Apuração, foi retirado desse grupo e passou a integrar uma nova categoria de eventos mensais, cuja obrigatoriedade começa em 15 de fevereiro de 2027. Essa categoria também inclui o evento D-2102, destinado à Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento, com primeira entrega referente à apuração de janeiro de 2027. O ato determina que os eventos periódicos mensais sejam apresentados até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração correspondente.
A regulamentação ainda estabelece 1º de janeiro de 2027 como data de início da obrigatoriedade de eventos periódicos transacionais da DeRE. A relação contempla informações sobre adquirentes em operações de serviços remunerados por preço, tarifas, crédito, valores mobiliários, antecipação de recebíveis, arrendamento mercantil, arranjos de pagamento, seguros, previdência complementar, capitalização, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos. Ao modificar o cronograma original, o Ato Conjunto nº 7 reorganiza a implementação das obrigações fiscais eletrônicas previstas na reforma tributária, com efeitos sobre os prazos de documentação e prestação de informações pelos contribuintes abrangidos. As alterações decorrem do artigo 112 do Decreto nº 12.955/2026, do artigo 112 da Resolução CGIBS nº 6/2026 e das disposições da Lei Complementar nº 214/2025.
Fonte: Rota da Jurisprudência – APET