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STJ reconhece fraude à execução em venda de imóvel após inscrição em dívida ativa
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática no Recurso Especial nº 2.278.088 – RS, manifestando-se de forma favorável ao fisco em uma controvérsia envolvendo a configuração de fraude à
TRF-3 afasta impenhorabilidade de 40 salários mínimos para titular de firma individual
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a um agravo de instrumento interposto pela União Federal no âmbito do processo 5029914-28.2025.4.03.0000, resultando em decisão favorável
Justiça pode extinguir ação de cobrança de dívidas com bancos de até R$ 10 mil
A medida não impede que o banco ajuíze uma nova ação, desde que dentro do prazo de prescrição; veja as regras O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a resolução
STJ: Honorários são devidos mesmo quando dívida fiscal é paga antes de citação
A 1ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.413 para definir que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é quitado
STJ: Paciente com Alzheimer tem direito à isenção de IR desde o diagnóstico
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um contribuinte com Alzheimer tem direito à isenção de Imposto de Renda prevista para portadores de alienação
Venda de precatório federal não valerá se operação não for comunicada à União
A norma entra em vigor após um prazo de 180 dias contados a partir da publicação da Portaria Normativa AGU 225/2026 A Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma regra obrigando
STJ pauta julgamento de seis temas repetitivos tributários para 10 de junho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 10 de junho de 2026 uma série de julgamentos tributários que envolvem controvérsias relevantes para os contribuintes em
TRF3: Natureza indenizatória de valores recebidos por quebra de contrato afasta cobrança de impostos federais
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região definiu, por unanimidade de votos, em julgamento favorável ao contribuinte nos autos da apelação cível 5026149-19.2024.4.03.6100, que as verbas indenizatórias
TJMG: Consumidor lesado por empresa não tem de apresentar prova de fato negativo
A exigência de que o consumidor apresente prova de fato negativo em ação por reparação de danos materiais inverte o ônus probatório e, portanto, configura cerceamento do direito de defesa. Com base