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TJMG: Abdicar de herança em prol de beneficiário específico exige escritura pública
A renúncia translativa — prática que consiste em um herdeiro aceitar sua herança e, em seguida, transferi-la para uma pessoa específica — funciona como uma doação e exige, por lei,
Câmara Superior não conhece recurso e mantém contribuição previdenciária em sociedade de médicos
Colegiado: 2ª Turma da Câmara SuperiorProcesso: 10283.720439/2020-39Partes: Instituto dos Anestesiologistas do Amazonas Ltda. e Fazenda Nacional Relator: Leonam Rocha de Medeiros O colegiado não conheceu do um recurso especial do Instituto
Carf mantém ITR sobre imóvel rural invadido por trabalhadores sem terra
Colegiado: 2ª Turma da Câmara SuperiorProcesso: 10183.720460/2007-95Partes: Fazenda Nacional e Juruena Empreendimentos de Colonização Ltda.Relator: Leonam Rocha de Medeiros Por voto de qualidade, o colegiado manteve uma cobrança de Imposto
Carf mantém cobrança de IRRF por remuneração de sócios via distribuição de lucro
Colegiado: 2ª Turma da Câmara SuperiorProcesso: 10140.720903/2011-21Partes: Fazenda Nacional e Sami Serviço e Assessoria em Medicina Intensiva S.S.Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Por 5 votos a 3, a turma manteve
STJ: Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar. No
Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente
Resumo em linguagem simples A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido
STJ mantém indenização por dano moral em caso de inscrição indevida no Cadin
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática proferida pelo ministro relator Paulo Sérgio Domingues, manteve a condenação imposta à União Federal ao pagamento de indenização
STJ afasta penhora de imóvel vendido com certidão fiscal irregular
STJ afasta penhora de imóvel vendido com certidão fiscal irregularPor maioria de 3 votos a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve fraude
Não é válida carta de suicídio com orientação patrimonial sem assinatura e sem testemunha, diz STJ
Email com orientações patrimoniais enviado por pessoa que cometeu suicídio, sem assinatura e sem a presença de testemunhas, não é válido como testamento, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal