A Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a Apelação Cível nº 1072492-03.2026.8.26.0053, por unanimidade de votos, no sentido de reformar a sentença de origem para conceder a segurança pleccionada pelos contribuintes. A controvérsia central do processo consistiu na discussão sobre a legalidade do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), instaurado pela autoridade fiscal em face de uma doação de bem imóvel formalizada em março de 2023.
O voto vencedor, proferido pelo relator designado, estabeleceu que a mera discordância da administração tributária quanto ao valor do imóvel declarado pelo contribuinte não autoriza, de forma isolada, a instauração da técnica de arbitramento da base de cálculo. Conforme a fundamentação adotada pelo colegiado, a utilização do arbitramento constitui medida de caráter excepcional e subsidiário, vinculada estritamente aos requisitos dispostos no artigo 148 do Código Tributário Nacional, que restringe tal prerrogativa às hipóteses de omissão, falsidade, desonestidade ou
O acórdão destacou que o artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000, ao disciplinar a apuração do valor tributável do ITCMD, deve ser interpretado em consonância com as normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, não podendo a legislação estadual ampliar as hipóteses de arbitramento para abranger situações de mera divergência de valores de mercado. Ademais, os julgadores pontuaram que a tese firmada no Tema nº 1.113 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso concreto, por se referir especificamente à incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e possuir regulação jurídica diversa da aplicável à transmissão por doação.
A fundamentação convergente, integrada ao julgamento por meio de declaração de voto, enfatizou ainda os vícios metodológicos constatados no procedimento fiscal combatido. De acordo com os registros do acórdão, a autoridade fazendária fundamentou o arbitramento do imóvel em capturas de tela de anúncios imobiliários veiculados na internet anos após o fato gerador, desprovidos de vistoria técnica presencial ou de comprovação de efetiva transação comercial. A decisão ressaltou que tal prática contraria os parâmetros exigidos pelo Tema nº 1.371 do Superior Tribunal de Justiça, o qual impõe à administração a comprovação de que o valor declarado está absolutamente fora do mercado, observado o contraditório.
A decisão colegiada concluiu pela nulidade do procedimento administrativo de arbitramento e da respectiva notificação de lançamento de crédito tributário suplementar, ressalvada à Fazenda Pública a possibilidade de instauração de novo procedimento baseado em avaliação técnica idônea. A fixação dos ônus sucumbenciais observou os termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, dispensando a condenação em honorários advocatícios. O desfecho do julgamento reafirma a observância estrita ao princípio da legalidade estrita e aos limites impostos pela legislação complementar federal em matéria tributária, conforme o artigo 148 do Código Tributário Nacional.
Referência: Apelação Cível nº 1072492-03.2026.8.26.0053
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Fonte: Rota da Jurisprudência – APET