Notícias
Carf mantém contribuições previdenciárias sobre ‘hiring bonus’ pago após 90 dias
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no valor de R$ 185 mil pago em 2009 pela
Justiça suspende ISSQN gerado em emissão de notas para fins de IBS/CBS
Processo discute tributação de aluguel de aparelhos de comunicação, atividade isenta do imposto municipal, mas alcançada pelos novos tributos O fato de o emissor de notas fiscais eletrônicas municipal não
TJSP declara inexistente contrato firmado por síndico consigo mesmo
A administração do síndico se limita a atos de gestão ordinária, enquanto a destinação de áreas comuns para exploração comercial mediante locação altera a natureza do uso do espaço coletivo
TRF3: Ação de execução fiscal indevida leva à condenação por danos morais
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que condenou a União a indenizar em R$ 20 mil uma ex-sócia de um comércio de frutas e legumes
ANS – 639ª Reunião da Diretoria Colegiada
Encontro acontece nesta sexta-feira (26/6), com transmissão ao vivo a partir das 10h A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta sexta-feira (26/6), a partir das 10h, a 639ª
ANS atualiza dados abertos do Padrão TISS
Base atualizada reúne informações assistenciais e financeiras até 2025, enviadas por operadoras de planos de saúde A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualizou os dados do Padrão de Troca
STJ mantém necessidade de esgotamento de diligências antes de citação por edital em execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto pelo Distrito Federal, que buscava a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
STJ: Prazo decadencial do mandado de segurança é inaplicável para compensação tributária
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional no processo número 2.279.964 – DF, mantendo o entendimento favorável ao contribuinte quanto à inexistência de
STF reafirma vedação a sanções políticas e mantém empresa enquadrada no Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Flávio Dino, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela União, mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região