Notícias
⚠️ Alerta de Golpes no WhatsApp
Prezados Clientes: Alertamos sobre tentativas de golpe através do WhatsApp, utilizando-se do nome de nosso Escritório. Caso tenham dúvidas ou precisem confirmar a veracidade de...
CNJ: Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse...
Município não pode corrigir tributo em índice superior à Selic, diz Cármen Lúcia
Municípios não podem escolher índices de correção monetária e taxas de juros de mora para suas dívidas tributárias em percentual superior à taxa Selic, usada pela União para...
TJSP: Falta de intimação de herdeiras anula penhora de imóvel
A ausência de intimação do coproprietário de um imóvel antes de sua penhora anula o processo de arrematação. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de...
STJ restringe recusa da fiança e do seguro-garantia na execução fiscal
Como a fiança bancária e o seguro-garantia são meios legítimos para garantir o crédito tributário, não é legítima a sua recusa pela Fazenda Nacional com único fundamento na ordem...
AGU passa a conceder maiores descontos nas negociações de dívidas não tributárias
A Advocacia-Geral da União (AGU) flexibilizou as regras para negociação de dívidas federais não tributárias com pessoas físicas e jurídicas – débitos relacionados, por exemplo, a...
Áreas de Atuação
Tributário
Gerenciamento do contencioso judicial e administrativo, elaboração de consultas e pareceres, além da restituição de tributos pagos indevidamente.
Societário
Constituição de sociedades, elaboração de acordos de acionistas e atos gerais da empresa.
Administrativo
Contencioso administrativo e judicial, processos licitatórios e terrenos de marinha.
Regulatório
Atuação perante Agências Reguladoras com a condução de demandas administrativas, contencioso judicial e consultoria.
Cível
Atuação nas mais diversas áreas do Direito Civil, tais como Imobiliário, Consumidor e Sucessório, além da elaboração e revisão de contratos.