STF deve julgar caso de incidência do ITBI sobre o valor da operação
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nessa terça-feira (30/6) recurso contra repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor da operação, e não sobre um valor de referência estabelecido unilateralmente pelos municípios. Por ser o quarto item na pauta […]
ANS define reajuste para planos individuais não regulamentados com Termo de Compromisso
Índices máximos serão de 5,52% para Medicinas de Grupo e 6,20% para Seguradoras A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, durante a 639ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, os percentuais máximos de reajuste a serem aplicados em 2026 aos contratos de planos de saúde individuais não regulamentados, que estão vinculados a Termos de Compromisso […]
ANS – Deliberações da 639ª Reunião da Diretoria Colegiada
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada nesta sexta-feira, 26/6 Publicado em 26/06/2026 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta segunda-feira, 26/6, a 639ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença do diretor-presidente e de Desenvolvimento Setorial, Wadih Damous; dos diretores Eliane Medeiros (Fiscalização), Lenise Secchin (Normas […]
TJSP revoga modelo de IPTU de SP atualizado com base na reforma tributária
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças trazidas pela reforma tributária. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional o Decreto Municipal 4.612/2024, que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada no cálculo […]
TRF3: Alienante de terreno de marinha responde por taxa de ocupação sem averbação na União
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que o alienante de imóvel situado em terreno de marinha permanece como sujeito passivo legítimo em execuções fiscais de taxa de ocupação caso não tenha comunicado formalmente a transferência à Secretaria do Patrimônio da União. O acórdão, proferido nos autos da Apelação […]
TRF3: resgate de VGBL por morte de titular é isento de imposto de renda
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, manter a isenção de Imposto de Renda sobre os valores de resgate de plano de previdência privada na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) em decorrência do falecimento da titular. A decisão foi proferida no âmbito do processo número 5002820-35.2025.4.03.6102, em […]
TIT-SP anula cobrança de ITCMD sobre doação proveniente do exterior
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), por intermédio de sua Sexta Câmara Julgadora, decidiu de forma unânime pelo provimento do recurso ordinário interposto no processo administrativo nº 4140609-6. A decisão resultou no cancelamento integral do Auto de Infração e Imposição de Multas (AIIM), que visava a cobrança de ITCMD sobre uma […]