por MDB Advocacia | maio 18, 2026 | Tributário
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC)... por MDB Advocacia | maio 18, 2026 | Tributário
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa. A empresa informou que utilizou imóveis para... por MDB Advocacia | maio 15, 2026 | Tributário
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, mantendo a sentença que determinou a liberação integral de valores bloqueados via sistema BacenJud em uma conta bancária conjunta. A decisão,... por MDB Advocacia | maio 15, 2026 | Tributário
O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13/5), o projeto de lei complementar (PLP) 21/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad). O texto segue para apreciação do Senado.O projeto unifica os tributos federais... por MDB Advocacia | maio 14, 2026 | Tributário
STJ cancela teses sobre terço de férias e salário-maternidade após decisão do STFA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou, por unanimidade, dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal após reconhecer a necessidade de adequar sua... por MDB Advocacia | maio 13, 2026 | Tributário
STJ exige intimação de terceiro antes de reconhecer fraude à execução fiscalColegiado: 2ª TurmaProcesso: REsp 2170194/SPPartes: Fazenda Nacional x Rosiel Caetano da SilvaRelatora: Maria Thereza de Assis MouraPor maioria de 3×2, a 1ª Turma decidiu que o terceiro...