por MDB Advocacia | abr 17, 2025 | Civil
A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de conservar a dignidade do devedor e de sua família. E o mesmo princípio se aplica à restituição do Imposto de Renda. Com essa conclusão, a 3ª Turma do... por MDB Advocacia | abr 17, 2025 | Tributário
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram afastar multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). No caso analisado, o contribuinte apresentou o documento antes de haver uma ação... por MDB Advocacia | abr 14, 2025 | Civil
No entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é válida a exclusão de um sócio, por falta grave, com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. Na origem do... por MDB Advocacia | abr 7, 2025 | Regulatório
Monitoramento passa a considerar nova base de dados de reclamações sobre cobertura assistencial para classificar o desempenho das operadoras A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga nesta segunda-feira (7/4) os resultados do 4º... por MDB Advocacia | abr 3, 2025 | Civil
É nulo o ato jurídico firmado por sócios de uma empresa em desrespeito ao seu contrato social. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou por unanimidade um contrato de empréstimo assinado por sócios de uma construtora...