por MDB Advocacia | set 15, 2024 | Tributário
As relações profissionais estabelecidas nos moldes do artigo 129 da Lei 11.196/05 são lícitas e cabe a autoridade que busca reclassificá-las o ônus de provar que existe simulação de relação jurídica em para descaracterizar vínculo empregatício. Esse foi o entendimento... por MDB Advocacia | set 15, 2024 | Tributário
O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender a ações adquiridas e obtém lucro em relação ao valor originalmente pago. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que... por MDB Advocacia | set 12, 2024 | Tributário
Sucesso da plataforma demonstra ampla adesão dos profissionais de saúde. O Receita Saúde, funcionalidade disponível no aplicativo da Receita Federal, já contabiliza mais de 128 mil recibos emitidos desde o seu lançamento, em abril de 2024. O valor total dos serviços... por MDB Advocacia | set 6, 2024 | Tributário
A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas deve ser feita pelo município onde houve a coleta do material, independentemente de o processamento dos exames ocorrer em outro local. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de... por MDB Advocacia | set 6, 2024 | Tributário
A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão de ele ser paciente com câncer deve contar a partir da data do primeiro diagnóstico da doença. Com esse entendimento, a juíza Máriam Joaquim, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de... por MDB Advocacia | set 3, 2024 | Tributário
Áreas destinadas à atividade de mineração, inclusive a de superfície, estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O entendimento, unânime, foi firmado pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos...