por ideia | mar 25, 2022 | Tributário
A mudança legislativa que acabou com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate, é uma opção legítima do Congresso, que não contraria a Constituição Federal. E a alteração não violou o devido... por ideia | mar 24, 2022 | Tributário
A 2ª Turma reverteu decisão do TJPR, que havia decidido que a ex-sócia deveria ser responsabilizada Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram provimento ao recurso especial (REsp 1224017/PR) e decidiram que uma ex-sócia de... por ideia | mar 24, 2022 | Regulatório
Evento será realizado de forma remota, no dia 29/03. Inscrições podem ser feitas no portal da Agência A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar, no dia 29/03, uma audiência pública sobre a recomendação preliminar de não incorporação no Rol dos... por ideia | mar 23, 2022 | Regulatório
Em julgamento da Apelação Cível nº 5002677-71.2021.4.04.7100/RS, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que, apesar de o Auto de Infração ser um ato administrativo dotado de imperatividade e de presunção de legitimidade, esta presunção é... por ideia | mar 22, 2022 | Tributário
Regras foram publicadas hoje no Diário Oficial Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou hoje (22) resolução...