O TRF4 confirmou ser relativa a presunção de legitimidade do Auto de Infração, a qual pode ser afastada por prova em contrário, produzida pela parte interessada.

mar 23, 2022 | Regulatório

Em julgamento da Apelação Cível nº 5002677-71.2021.4.04.7100/RS, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que, apesar de o Auto de Infração ser um ato administrativo dotado de imperatividade e de presunção de legitimidade, esta presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, produzida pela parte interessada.

No Acórdão, foram citados alguns exemplos que podem ser considerados para fins desta prova: “havendo prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade), poderá ser desconstituída a autuação imposta”.

O caso em julgamento tratava de discussão para anulação de um Auto de Infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que imputava a uma Operadora de Planos de Saúde multa administrativa sob o fundamento de que não teria sido garantida a cobertura de exame para Beneficiária de plano de saúde.

Os julgadores verificaram que no caso ocorreram circunstâncias que fizeram com que a Beneficiária não contasse com a carteira do plano de saúde atualizada no momento em que pretendeu realizar o seu exame: “como o não recebimento da carteira do plano de saúde em tempo oportuno, que deveria ter ocorrido por meio da empresa contratante a que está vinculada a beneficiária, não se sabendo por quais razões, assim como o insucesso da entrega do novo documento no endereço da beneficiária constante dos registros da autora por meio dos Correios”.

Concluíram, portanto, que tais circunstâncias não poderiam ser imputáveis à Operadora de Planos de Saúde, considerando que foram apresentadas provas pela Operadora capazes demonstrar ser incabível a aplicação da multa aplicada. Segundo consta no voto do julgamento: “Os documentos acostados aos autos do procedimento administrativo atestam o envio da nova carteira de plano de saúde à pessoa jurídica contratante, em nome da beneficiária, em agosto de 2018, antes, portanto, da utilização da carteira – já vencida – com vistas à realização do exame laboratorial, em novembro e em dezembro de 2018, além de tentativas de contato telefônico da operadora do plano de saúde com a beneficiária”.

Diante disso, a Quarta Turma deu provimento à Apelação Cível interposta pela Operadora de Planos de Saúde, para determinar a anulação do Auto de Infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Fonte: TRF4