por MDB Advocacia | jul 19, 2024 | Civil
A comissão de corretagem é devida à imobiliária mesmo nos casos em que esta não tenha participado diretamente da venda do imóvel, desde que tenha atuado e contribuído para a aproximação das partes contratantes. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal... por MDB Advocacia | jul 17, 2024 | Civil
A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva. Portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em imóvel vizinho não depende da prova da culpa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve... por MDB Advocacia | jul 17, 2024 | Civil
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma rede social a indenizar por danos morais um médico em R$ 10 mil por demora na exclusão de um perfil falso que replicava suas publicações e se passava por ele. O acórdão foi... por MDB Advocacia | jul 5, 2024 | Civil
A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato de forma unilateral. Imobiliária parou de enviar boletos e perdeu o tempo para cobrar a dívida e rescindir o contrato Com... por MDB Advocacia | maio 15, 2024 | Civil
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prorrogou nesta quarta-feira (15/5) o pedido de vista formulado na questão de ordem que pode derrubar a decisão quanto ao uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis. A prorrogação foi feita a pedido do ministro Mauro... por MDB Advocacia | maio 9, 2024 | Civil
Se o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação remetida ao devedor sobre a negativação de seu nome, desde que comprovado o envio e entrega da mesma. Segundo a 4ª Turma, não é preciso...