É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal…
Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e não acréscimo patrimonial do credor. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa…
A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu, na última terça-feira (28/09/2021), a validade e a eficácia de um “acerto” particular informal realizado entre as partes negociantes, no qual foi registrada a apuração de um débito em aberto e sua respectiva forma de pagamento. No caso dos autos, a relação…
Encontro acontece nesta terça-feira (28/09), com transmissão ao vivo a partir das 14h A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta terça-feira (28/09), a partir das 14h, a 558ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro será realizado de forma remota, com transmissão ao vivo pelo canal da ANS no YouTube. Clique aqui para…
O Comitê Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende criar um Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) para tratar de demandas específicas da saúde suplementar. A ideia já foi discutida entre a juíza Candice Lavocat Galvão Jobim, ex-supervisora do Fórum de Saúde do CNJ, e Rogério Scarabel (ex-presidente da Agência…
Evento contou com apresentações da equipe técnica da DIFIS A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na última quarta-feira (22/09), uma oficina sobre os processos de fiscalização da reguladora. O evento, que ocorreu de forma remota, teve como principal público-alvo as operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios, que assistiram às apresentações…
Dados apontam para redução de inadimplência. Ocupação geral de leitos hospitalares segue em queda A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga, nesta quinta-feira (23), a edição de setembro do Boletim Covid-19 com dados sobre o impacto da pandemia de Covid-19 no setor de planos de saúde. Na edição deste mês, o boletim indica estabilidade…
Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos…
Ações fazem parte do programa de compliance Em Dia com Porto Alegre A Prefeitura lançou nesta terça-feira, 21, a nova Administração Tributária voltada para o desenvolvimento da Capital. Por meio do programa de compliance Em Dia com Porto Alegre, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) garantirá maior segurança jurídica e a possibilidade de devolução de…
Objetivo é garantir fonte de recursos para o programa Auxílio Brasil e atender o cumprimento das regras fiscais Com o fim do Auxílio Emergencial e a necessidade legal de indicar fonte para o programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, e reduzir a fila de espera pelo benefício, o governo federal, por intermédio do Ministério…
