por ideia | out 31, 2022 | Tributário
Conforme tese fixada, estados não podem fazer a cobrança na ausência de lei complementar federal Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de um decreto do estado de Alagoas que institui a cobrança de ITCMD... por ideia | out 31, 2022 | Tributário
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e... por ideia | out 29, 2022 | Tributário
Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que pertence aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na... por ideia | out 27, 2022 | Regulatório
Encontro acontece nesta segunda-feira (31/10), com transmissão ao vivo a partir das 14h A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta segunda-feira (31/10), a partir das 14h, a 580ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro será realizado de... por ideia | out 24, 2022 | Regulatório
Para o Plenário do STF, a lei estadual usurpou competência da União para legislar sobre direito civil e política de seguros. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou lei estadual do Rio de Janeiro que impede planos de saúde de limitarem...