por ideia | fev 24, 2023 | Regulatório
Ministro entendeu que o partido que ajuizou a ação não trouxe elementos para comprovar que o reajuste foi abusivo O ministro Dias Toffoli negou prosseguimento à ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a política de... por ideia | fev 23, 2023 | Regulatório
Ministros entenderam que apenas uma lei federal poderia regulamentar o tema e não uma norma estadual Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional a lei do estado do Rio de Janeiro que obriga as operadoras de... por ideia | fev 22, 2023 | Tributário
A cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento abarca a custódia e a conservação de restos mortais, atividade que se enquadra no conceito tradicional de “serviço”. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a... por ideia | fev 22, 2023 | Administrativo
O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a... por ideia | fev 17, 2023 | Tributário
O contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023. A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA, deflagrada no dia 6 de outubro de 2022,...