Lei Seca com teste de drogas em motoristas entra em vigor; entenda o que muda
O Diário Oficial da União publicou na terça-feira (18) a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) com novas regras para a fiscalização da Lei Seca. A resolução atualiza os procedimentos usados pelos agentes de trânsito e regulamenta também a possibilidade de testes para identificar outras substâncias psicoativas. Uma das principais mudanças é a criação de uma etapa […]
STJ: Execução contra espólio e sucessores só é admitida após citação de falecido
Colegiado: 1ª SeçãoProcesso: REsp 2237254/SC (Tema 1393)Partes: Município de Joinville x Maria Fernandes e outrosRelatora: Maria Thereza de Assis Moura A 1ª Seção definiu, por unanimidade, que só é possível prosseguir com o redirecionamento da execução fiscal contra espólio ou sucessores quando há citação do executado nos autos antes de seu falecimento. A relatora ministra […]
Reforma do ITR é aprovada no Senado e segue para a Câmara dos Deputados
O Senado aprovou definitivamente a Reforma do Imposto Territorial Rural (ITR) (PL 1648/2024) e enviou o texto para análise da Câmara dos Deputados. O projeto havia sido votado em 11 de agosto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo; os senadores tinham até esta quarta-feira (19/8) para apresentar recurso e levar a matéria […]