TJMG: Operadora não é obrigada a reembolsar procedimento fora da rede credenciada
O reembolso de despesas fora da rede assistencial é admitido apenas em situações de urgência, emergência ou impossibilidade de atendimento. Em casos diversos, o benefício não deve ser reconhecido. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso de uma operadora de planos de saúde por concordar que não há […]
TJMG: Construtora responde por defeitos estruturais que interditam imóvel
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade de uma construtora por defeitos estruturais em um prédio em Contagem (MG). O colegiado determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um casal que foi obrigado a deixar seu apartamento com a interdição do prédio pela Defesa Civil. Os […]
STF mantém responsabilidade de instituição financeira por IPVA em contratos de arrendamento mercantil ao afastar repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Cristiano Zanin, negou provimento a um recurso extraordinário com agravo apresentado por uma instituição financeira, confirmando a responsabilidade do arrendador pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em contratos de arrendamento mercantil. A decisão abordou principalmente a ausência de demonstração de repercussão […]
TRF-3 afasta IRPF sobre ganho de capital obtido com venda de imóvel em Portugal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu julgamento favorável ao contribuinte no âmbito da apelação cível número 0042150-35.2012.4.03.6182, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital auferido no exterior. O colegiado confirmou, de forma unânime, a possibilidade de […]
CARF estuda criação de turmas especializadas para julgar CBS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estuda criar turmas especializadas para julgar processos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela reforma tributária e cuja análise no contencioso administrativo ficará a cargo da 3ª Seção. A ideia é permitir que os julgamentos comecem com o estoque zerado, de forma […]