STJ valida exigência de ITBI antes do registro de propriedade imobiliária
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime proferido pela Segunda Turma, negou provimento a um recurso ordinário em mandado de segurança (RMS 78.059 – SP), confirmando a exigência de comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a finalização do registro de imóveis. A decisão manteve o entendimento de […]
Sócio brasileiro em LLCs terá de pagar IRPF sobre lucros anualmente
O jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre solução de consulta da Receita Federal na qual o fisco confirma que empresas LLCs norte-americanas sem tributação federal nos EUA e com sócios brasileiros não residentes naquele país devem ser enquadradas como regime fiscal privilegiado no Brasil. Com isso, quando houver sócio pessoa física residente no Brasil, os lucros […]
Ouvidoria como ponte: da manifestação à evolução da atuação da ANS
Relatório de Gestão 2025 revela como a análise das manifestações orienta decisões e contribui para o aprimoramento contínuo da Agência A Ouvidoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou o Relatório de Gestão 2025, que reúne os principais resultados do atendimento às manifestações dos cidadãos e as contribuições decorrentes dessa interface direta com a […]