STJ: assinatura eletrônica vale para cláusula arbitral, desde que seja específica
É possível que a cláusula arbitral de um contrato seja assinada eletronicamente, considerando-se a igualdade jurídica do documento eletrônico em relação ao físico. Ainda assim, ela precisa ser inequivocamente específica para autorizar esse tipo de procedimento. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a nulidade da cláusula compromissória — […]
TJGO: maquinário agrícola pode ser penhorado se não houver prova de essencialidade
A impenhorabilidade de maquinário agrícola não é presumida. Cabe ao devedor o ônus de comprovar de forma inequívoca que os bens são indispensáveis ao exercício de sua profissão e à sua subsistência, sob pena de prevalecer a regra geral da penhorabilidade para o pagamento de dívidas. Com base neste entendimento, o juízo da 8ª Câmara Cível do […]
STJ: cláusula de fidelidade para planos de saúde com até 30 vidas é válida
É válida a cláusula contratual que condiciona o encerramento do contrato de plano de saúde com até 30 vidas ao pagamento de multa quando a rescisão é solicitada pelo consumidor antes dos 12 primeiros meses de vigência do vínculo. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento em um julgamento que discutiu […]
ANS atualiza Regiões de Saúde consideradas na saúde suplementar
Referência geográfica é utilizada para definir alternativas de atendimento e orientar a substituição de prestadores da rede assistencial A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, na edição desta sexta-feira (27/2) do Diário Oficial da União, a Resolução Normativa ANS nº 665/2026, que atualiza as Regiões de Saúde consideradas para delimitar as áreas de cobertura assistencial obrigatória para […]
STF: debate sobre PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é infraconstitucional
Tipo de julgamento: virtualProcesso: ARE 1551512 (Tema 1446)Partes: Nortel Suprimentos Industriais LTDA e outros x Estado de São PauloRelator: Luiz Edson Fachin O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou infraconstitucional a discussão sobre a inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS, afastando também a repercussão geral do processo. Com isso, permanece aplicável a tese firmada pelo […]