por ideia | dez 30, 2021 | Regulatório, Tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.872.241 e 1.908.719, ambos de relatoria do ministro Herman Benjamin. A questão controvertida foi cadastrada como Tema 1.123 na base...
por ideia | dez 29, 2021 | Tributário
Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser...
por ideia | dez 29, 2021 | Tributário
O aumento de valores previsto em 2019 foi prorrogado até 1º de agosto de 2022. A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram nesta quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo...
por ideia | dez 29, 2021 | Tributário
Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet Foi publicada no DOU desta terça-feira (28), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando...
por ideia | dez 29, 2021 | Sem categoria
Medida Provisória autoriza a criação de um sistema unificado de registros públicos tanto para bens quanto para pessoas O governo federal autorizou a criação de um sistema unificado para que os cartórios brasileiros possam oferecer consultas e serviços digitais. A...