por ideia | out 29, 2021 | Civil
A Lei 13.352/2016, que permitiu a contratação sob a forma de parceria em salões de beleza, consolidou uma prática já existente, formalizando relações que antes ocorriam sem registro, sem violar as proteções trabalhistas estabelecidas pela Constituição. E se tal acordo...
por ideia | out 29, 2021 | Regulatório
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) defende que a determinação de inclusão das tecnologias aprovadas para oferta no SUS na cobertura obrigatória dos planos de saúde, prevista em medida provisória, não tem efeito retroativo. Uma interpretação diversa sobre o...
por ideia | out 29, 2021 | Tributário
A maioria dos conselheiros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os gastos com propaganda e marketing da plataforma de streaming Netflix não são insumos, e, portanto, não geram créditos no regime...
por ideia | out 29, 2021 | Regulatório
No dia 28/10/21, o Conselho Diretor da ANPD deliberou sobre a aprovação do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Aprovado de forma unânime, o Regulamento tem como principal objetivo o fomento a uma cultura de proteção de...
por ideia | out 28, 2021 | Tributário
Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Contribuintes que tiverem valores retidos devem retificar sua declaração. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu...