por ideia | jul 29, 2021 | Regulatório
Uso incorreto de dados pessoais começará a ser punido Marri Nogueira/Agência Senado A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a...
por ideia | jul 26, 2021 | Regulatório
Segundo Executivo, projeto foi vetado por razões jurídicas O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que torna obrigatória a cobertura pelos planos privados de saúde de tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer, inclusive de medicamentos para o...
por ideia | jul 23, 2021 | Regulatório
Durante o encontro, foi divulgado o Painel de Reajuste de Planos Coletivos A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nessa quarta-feira (21/07), a 554ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro reuniu os diretores Paulo Rebello...
por ideia | jul 22, 2021 | Tributário
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mudou de entendimento e tem livrado quem compra imóvel em leilão de quitar dívidas anteriores de IPTU, mesmo que o edital tenha previsão de pagamento. Há julgados nesse sentido nas três câmaras de direito público que julgam o...
por ideia | jul 21, 2021 | Tributário
Por Tábata Viapiana Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte....