por ideia | jun 27, 2019 | Tributário
O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal ao negar provimento a um recurso extraordinário que questionou a aplicação da...
por ideia | jun 26, 2019 | Tributário
A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em sonegação fiscal de empresas, entre março e maio deste ano. No período, foram autuadas 5.241 empresas em todo o país por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o...
por ideia | jun 26, 2019 | Administrativo
O Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) traz a publicação da Lei 13.848, que institui novo marco legal das agências reguladoras. São exemplos dessas empresas a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e...
por ideia | jun 13, 2019 | Administrativo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal. Leia os enunciados aprovados: Súmula 633: A Lei 9.784/99, especialmente no que...
por ideia | jun 13, 2019 | Administrativo
O prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, não afastando o direito de o dono do veículo levar o caso à Justiça para comprovar o verdadeiro responsável pela infração. A decisão é da 1ª Turma do...
