por MDB Advocacia | mar 20, 2026 | Tributário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a restituição do Imposto de Renda pago por contribuinte com moléstia grave deve retroagir à data do diagnóstico da doença, e não ao momento em que a ação judicial foi proposta. Na 1ª Instância, a... por MDB Advocacia | mar 18, 2026 | Tributário
Iniciativa no âmbito do Acordo Gaúcho oferece redução de até 75% em juros e multas O governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou uma cartilha orientativa, produzida com linguagem simples e didática, sobre o... por MDB Advocacia | mar 18, 2026 | Tributário
O Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à destinação e à disposição final de resíduos sólidos deve ser recolhido pelo município que abriga o aterro sanitário, ainda que o serviço seja prestado em outro local. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,... por MDB Advocacia | mar 18, 2026 | Tributário
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de previdência privada complementar, ainda que tais planos sejam destinados a somente uma parte dos trabalhadores da... por MDB Advocacia | mar 17, 2026 | Tributário
Prazo para declarar o IRPF 2026 começa em 23 de março e vai até 29 de maio; restituições serão pagas entre maio e agosto O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025, começa em 23 de março e ficará aberto até às 23h59... por MDB Advocacia | mar 16, 2026 | Tributário
A Receita Federal fixou entendimento de que a instituição financeira depositária é responsável pela retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, IRRF, nos casos de pagamento de rendimentos decorrentes de decisão judicial que tenham sido objeto de depósito...