por MDB Advocacia | abr 2, 2026 | Tributário
A Receita Federal formalizou os limites para o uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente e atualizou as regras de compensação no âmbito federal, com impacto direto no fluxo de caixa e no planejamento tributário das empresas. Publicada no Diário Oficial da... por MDB Advocacia | abr 1, 2026 | Tributário
Encontros foram realizados nos dias 24 e 25/3 com o objetivo de discutir propostas de atualização do Rol A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nos dias 24 e 25/3, a 49ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em... por MDB Advocacia | mar 30, 2026 | Tributário
Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal... por MDB Advocacia | mar 30, 2026 | Tributário
A inclusão indevida de nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) gera dano moral presumido. Com esse entendimento, a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente (SP) condenou a União a indenizar em R$ 5 mil... por MDB Advocacia | mar 30, 2026 | Tributário
A isenção de Imposto de Renda concedida a portadores de doenças graves abrange os valores recebidos a título de previdência complementar. Como o plano na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) tem natureza previdenciária, a isenção incide sobre os... por MDB Advocacia | mar 26, 2026 | Tributário
STF: Destaque zera placar sobre imunidade de ITBI para venda e locação de imóveisUm pedido de destaque do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), levará ao plenário físico o julgamento sobre a possibilidade de a imunidade tributária do Imposto sobre a...