por MDB Advocacia | fev 10, 2026 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a... por MDB Advocacia | fev 10, 2026 | Tributário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime... por MDB Advocacia | fev 6, 2026 | Tributário
Instituída com a reforma tributária, entidade agora conta com quórum completo e pode deliberar sobre organização para gerir o novo imposto O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve iniciar oficialmente os trabalhos no próximo dia 9 com uma reunião... por MDB Advocacia | fev 6, 2026 | Tributário
STJ: Fazenda pode pedir falência de empresa se execução fiscal for ineficazA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (3/2), por unanimidade, que a Fazenda Pública pode pedir a falência de empresas devedoras caso a execução fiscal da... por MDB Advocacia | jan 28, 2026 | Tributário
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, manter a exclusão de uma empresa do regime do Simples Nacional. A medida foi fundamentada na prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme prevê a Lei Complementar... por MDB Advocacia | dez 29, 2025 | Tributário
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada...