por MDB Advocacia | dez 1, 2025 | Tributário
O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório. Antes disso, portanto, o município não pode exigir o pagamento do tributo, e, consequentemente, aplicar multa e juros por atraso. Esse... por MDB Advocacia | nov 27, 2025 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos para declarar infraconstitucional a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda sobre as stock options, que são planos de opção de compra de ação ofertados pelas empresas aos funcionários ou... por MDB Advocacia | nov 21, 2025 | Tributário
A extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do contribuinte para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, quando já prevê o pagamento de verba honorária, não permite nova condenação em honorários de sucumbência. A conclusão é da 1ª Seção do... por MDB Advocacia | nov 17, 2025 | Tributário
O IPTU é um tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, conforme o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Por essa razão, a invasão do imóvel por terceiros e a consequente perda da posse configuram uma violação... por MDB Advocacia | nov 13, 2025 | Tributário
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs que a Fazenda Nacional seja proibida de recusar o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia na execução fiscal, em prol da penhora em dinheiro. A proposta foi feita no julgamento... por MDB Advocacia | nov 13, 2025 | Tributário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta segunda-feira (10/11), o julgamento sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Embora todos os ministros já tivessem votado na sessão virtual, não houve...