por MDB Advocacia | jul 5, 2024 | Civil
A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato de forma unilateral. Imobiliária parou de enviar boletos e perdeu o tempo para cobrar a dívida e rescindir o contrato Com... por MDB Advocacia | maio 15, 2024 | Civil
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prorrogou nesta quarta-feira (15/5) o pedido de vista formulado na questão de ordem que pode derrubar a decisão quanto ao uso da taxa Selic para corrigir dívidas civis. A prorrogação foi feita a pedido do ministro Mauro... por MDB Advocacia | maio 9, 2024 | Civil
Se o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação remetida ao devedor sobre a negativação de seu nome, desde que comprovado o envio e entrega da mesma. Segundo a 4ª Turma, não é preciso... por MDB Advocacia | maio 9, 2024 | Civil
Decisão reforma acórdão do TJRJ que condenou a empresa T4F a devolver taxa quando não há contraprestação de serviços Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal a cobrança de taxa de conveniência de ingressos para... por MDB Advocacia | abr 10, 2024 | Civil
O dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. A decisão, por maioria, foi tomada pela 4ª Turma do Superior... por MDB Advocacia | mar 5, 2024 | Civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem...