por ideia | nov 3, 2021 | Administrativo, Tributário
A adesão ao RecuperaPOA, programa de recuperação fiscal que estimula o pagamento de dívidas de impostos e taxas municipais na Capital, com descontos vantajosos de multa e juros, ultrapassou a marca de R$ 200 milhões, superando a meta da prefeitura. Iniciado em 1º de... por ideia | out 1, 2021 | Administrativo
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor indenizatório por serviços de saúde a hospitais da rede privada não conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por serviços prestados a pacientes do sistema, por determinação judicial, deve ser o... por ideia | ago 10, 2021 | Administrativo
Em função do momento excepcional da crise de Covid-19, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desbloqueou R$ 6,5 mil da conta-salário de uma estudante — valores que estavam retidos devido a uma dívida no crédito educacional. Em 2002, a autora assinou um... por ideia | jul 2, 2021 | Administrativo
O juiz Rafael Echevarria Borba, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alegrete (RS), acatou pedido liminar de retroatividade da alteração do Código de Trânsito que estipulou a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo acúmulo de infrações de... por ideia | jun 15, 2021 | Administrativo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. O colegiado... por ideia | maio 27, 2021 | Administrativo
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, que loja de rações e produtos para animais não tem obrigação jurídica de se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) e de contratar...