por MDB Advocacia | fev 5, 2025 | Administrativo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a possibilidade de prescrição intercorrente nos casos em que o processo administrativo de apuração de multa aduaneira ficar parado por mais de três anos. O colegiado afetou dois... por ideia | maio 2, 2023 | Administrativo
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) moveu, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Rio Grande do Norte que obriga os planos de saúde a... por ideia | fev 22, 2023 | Administrativo
O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a... por ideia | set 1, 2022 | Administrativo
Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/1998 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. Assim, a 3ª Turma do... por ideia | fev 22, 2022 | Administrativo
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no último dia 10 de fevereiro, o Provimento 127/2022, que disciplina a plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE) para os serviços notariais e de registro. A medida autoriza o Operador Nacional do... por ideia | jan 25, 2022 | Administrativo
Governo quer reduzir em 40% estoque da dívida de R$ 16,6 bilhões Entre os dias 4 de fevereiro e 11 de março, estará em andamento a maior rodada para a negociação de dívidas com precatórios da história do Rio Grande do Sul: o Estado convocará os credores de mais de 65...