por ideia | fev 10, 2023 | Civil
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC)... por ideia | fev 9, 2023 | Civil
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista, não o sujeitando aos riscos provenientes dessa espécie de aplicação. Com base nesse... por ideia | fev 9, 2023 | Regulatório
Encontros serão realizados no dia 14/02, a partir das 9h, pelo canal da Agência no YouTube A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) irá realizar, no dia 14/02, a partir das 9h, a 13ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em... por ideia | fev 9, 2023 | Civil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (8), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, que examina a constitucionalidade da determinação de apreensão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a... por ideia | fev 9, 2023 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário. Por maioria de votos, ficou...