por ideia | out 14, 2021 | Tributário
Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada... por ideia | out 13, 2021 | Regulatório
Confira os temas debatidos no encontro virtual. Gravação está disponível na página da ANS no Youtube A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nesta quarta-feira (13/10), a 559ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro reuniu Paulo... por ideia | out 13, 2021 | Tributário
Entidade alega que, em razão de parecer da Fazenda Nacional e de jurisprudência do STJ, empresas foram excluídas do programa e tiveram seus débitos restabelecidos em patamares “exorbitantes”. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no... por ideia | out 13, 2021 | Tributário
Pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a... por ideia | out 13, 2021 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal vai decidir a constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% do imposto de renda sobre pensões e proventos de fontes localizadas no país e recebidos por pessoas residentes no exterior. A repercussão geral do tema foi reconhecida pela...