por ideia | dez 23, 2021 | Tributário
A inexistência do número do processo administrativo não tem o condão de determinar a nulidade da certidão da dívida ativa. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um recurso de um banco contra uma CDA emitida pelo... por ideia | dez 22, 2021 | Regulatório
Na última reunião do ano, diretores aprovaram proposta de resolução sobre a política de segurança de informação da ANS A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na sexta-feira (17/12), a 564ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro... por ideia | dez 21, 2021 | Civil
O Código Civil elenca expressamente a presunção como meio de prova de determinado fato jurídico. Para que se possa presumir a ocorrência de um fato jurídico, é necessário um juízo de valor sobre os indícios existentes, que, somados, possibilitem a inferência de que a... por ideia | dez 20, 2021 | Tributário
O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12), por 70 votos a zero, o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do... por ideia | dez 20, 2021 | Regulatório
Plano de Gestão Anual e Plano de Comunicação Estratégica para o próximo ano já podem ser consultados A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou em seu portal os planos de Gestão Anual (PGA) e de Comunicação Estratégica para 2022. Os dois documentos...