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⚠️ Alerta de Golpes no WhatsApp
Prezados Clientes: Alertamos sobre tentativas de golpe através do WhatsApp, utilizando-se do nome de nosso Escritório....
Receita regulamenta limite de uso de créditos judiciais e regras de compensação
A Receita Federal formalizou os limites para o uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente e atualizou as...
Análises da 49ª reunião técnica da Cosaúde
Encontros foram realizados nos dias 24 e 25/3 com o objetivo de discutir propostas de atualização do Rol A Agência...
ANS promoveu audiência e consultas públicas em março
Consulta Pública 168 segue aberta à participação da sociedade em abril No mês de março, a Agência Nacional de Saúde...
TJPR: Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário
Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime...
Inclusão indevida de cadastro no Cadin gera dano moral presumido
A inclusão indevida de nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) gera...
TRF3: Isenção de Imposto de Renda por doença grave inclui resgate de VGBL
A isenção de Imposto de Renda concedida a portadores de doenças graves abrange os valores recebidos a título de...
ANS lança Central de Perguntas e Respostas em seu portal
Nova ferramenta reúne as dúvidas mais frequentes e facilita o acesso a informações essenciais sobre planos de saúde A...
stf: Destaque zera placar sobre imunidade se itbi para venda e locação de imóveis
STF: Destaque zera placar sobre imunidade de ITBI para venda e locação de imóveisUm pedido de destaque do ministro...
TJSP: filmagem para instrução de ação judicial não configura violação de intimidade
Filmagens para registros episódicos, feitas como atos preparatórios do direito de ação e em áreas públicas, não...
TIT-SP barra metodologia de cálculo do ITCMD proposta em diligência e anula lançamento por vício insanável
A Sétima Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo, em decisão unânime, acolheu o...
Bancos devem reter e recolher contribuição previdenciária em precatórios
No caso de pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV no âmbito da Justiça Estadual, compete à...
TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se...
TRF-3 reafirma que ISS não integra base de cálculo de PIS e COFINS
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto...
STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado
Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida...
TJSP impede prefeituras de cobrar ITBI de empresas inativas ou sem receita
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que as prefeituras não podem cobrar Imposto sobre...
TRF1 entende que restituição de IR para doente grave deve retroagir à data do diagnóstico
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a restituição do Imposto de Renda pago por...
Setor manifesta preocupação sobre PL que cria agência única de ATS
Nesta quarta-feira (18), 19 associações e entidades do setor farmacêutico e produtivo de saúde assinaram...
Nem todo despacho interrompe prescrição intercorrente em processo administrativo
Nem todo despacho é capaz de interromper o prazo de prescrição intercorrente nos procedimentos...
Cartilha elaborada pelo governo do Estado esmiúça edital para regularizar dívidas de ICMS com desconto e uso de precatórios
Iniciativa no âmbito do Acordo Gaúcho oferece redução de até 75% em juros e multas O governo do Estado, por meio da...
STJ: ISS por destinação de resíduos fica com município que abriga aterro sanitário
O Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à destinação e à disposição final de resíduos sólidos deve ser recolhido pelo...
STJ afasta contribuição sobre previdência privada restrita a alguns empregados
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária...
