TRF1: Isenção de IR por moléstia profissional não exige aposentadoria por invalidez
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que reconheceu o direito de um aposentado à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de doença relacionada à atividade profissional. A União recorreu ao TRF1 alegando, entre outros pontos, que a isenção prevista na Lei 7.713/1988 somente poderia ser concedida se […]
Reforma tributária: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS alteram prazos de emissão de documentos fiscais para 2027
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) alteraram os prazos de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado nesta sexta-feira (13), […]