TRF1: Isenção de IR por moléstia profissional não exige aposentadoria por invalidez

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que reconheceu o direito de um aposentado à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de doença relacionada à atividade profissional. A União recorreu ao TRF1 alegando, entre outros pontos, que a isenção prevista na Lei 7.713/1988 somente poderia ser concedida se […]