Gilmar suspende ações sobre Tabela SUS, inclusive execuções e precatórios
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão das ações que pedem a revisão dos valores pagos pela União por serviços prestados ao SUS, em qualquer fase, incluindo a expedição e o levantamento de precatórios. Instituições de saúde que atuam para complementar o serviço público buscam o reajuste dos valores que recebem […]
Quando começam os juros sobre ressarcimento de planos ao SUS? STJ julga 1ª seção definirá o termo inicial da incidência de juros de mora nos casos em que há recurso administrativo.
A 1ª seção do STJ começou a julgar o Tema 1.359 para definir o termo inicial dos juros de mora sobre valores que operadoras de planos de saúde devem ressarcir ao SUS quando há recurso administrativo. Após o relator, ministro Sérgio Kukina, propor que os encargos sejam contados a partir da notificação da decisão administrativa […]
TJSP anula lançamento de ITCMD baseado em anúncios imobiliários publicados na internet
A Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a Apelação Cível nº 1072492-03.2026.8.26.0053, por unanimidade de votos, no sentido de reformar a sentença de origem para conceder a segurança pleccionada pelos contribuintes. A controvérsia central do processo consistiu na discussão sobre a legalidade do procedimento administrativo […]