Empresa consegue excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos reconheceu o direito de uma empresa de excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS. Segundo o VALOR ECONÔMICO, é a primeira decisão de mérito conhecida favorável à tese, num cenário em que a maioria dos pedidos liminares tem sido negada. A empresa Sisnergy […]
TRF3: Cardiopatia grave permite isenção de IRPF sobre previdência privada
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um homem com cardiopatia grave a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os vencimentos de sua aposentadoria e de sua previdência privada. Segundo os magistrados, documentos médicos demonstraram que o autor tem doença isquêmica crônica do coração, com implantação de […]
Falta de edificação não justifica IPTU de terreno de entidade religiosa
Impostos não podem ser cobrados de entidades religiosas e templos de qualquer culto, e esse entendimento também se aplica ao IPTU. Mesmo que o imóvel não tenha, temporariamente, área construída, o imposto não deve incidir sobre ele. Com esse entendimento, o juiz Rafael Costa Ribeiro, da Vara Única de Embu-Guaçu (SP), deferiu uma tutela de […]
STJ: Transação fiscal não desobriga banco fiador da dívida
A transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor não desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que banco Santander continua garantidor de dívidas fiscais da empresa de telecomunicações Oi. O julgamento foi […]
Homem com cardiopatia grave obtém isenção do imposto de renda sobre aposentadoria e previdência privada
Documentos médicos comprovaram doença isquêmica crônica do coração, com implantação de stents e histórico de angioplastias Um homem com cardiopatia grave obteve a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os vencimentos de sua aposentadoria e de sua previdência privada. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]