STJ mantém afastamento de IPTU sobre imóveis em área de preservação
Colegiado: 2ª TurmaProcesso: REsp 2287456/SPPartes: Município de Guarulhos x Hidrovolt Administratora e Participações LTDARelator: Francisco Falcão A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão que afastou a cobrança de IPTU sobre imóveis inscritos em área de restrição ambiental no Parque Estadual Itaberaba, em Guarulhos (SP). O município de Guarulhos buscava […]