STF tem maioria pela imunidade de ITBI para venda e locação de imóveis
STF tem maioria pela imunidade de ITBI para venda e locação de imóveis Processo: RE 1495108 (Tema 1348)Relator: Edson Fachin O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para garantir imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social a empresas cuja atividade preponderante é a compra e venda ou a locação de imóveis. O […]
Empresa sucessora responde em execução se assume mesma atividade de devedora
A continuidade na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social por nova pessoa jurídica caracteriza sucessão informal por trespasse empresarial — transferência do estabelecimento e de seus bens sem venda de participação. Neste cenário, quem adquire o estabelecimento responde pelos débitos anteriores para evitar a frustração de credores. […]
STJ distingue execução fiscal de cobrança civil e afasta juros após depósito integral
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática proferida no Recurso Especial nº 2297915/RR, decidiu favoravelmente a um contribuinte ao afastar a incidência de juros de mora após a efetivação do depósito judicial integral em sede de execução fiscal. A controvérsia central do processo residia na definição dos efeitos jurídicos do depósito em […]