Aviso de cobrança da Receita não interrompe prescrição de crédito tributário
O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários. As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas em rol taxativo na lei e não admitem ampliação. Com base nesse entendimento, a juíza federal Giselle Regina Spessatto Chaise, da 4ª Vara Federal de […]
STJ mantém exclusão de sócios em execução fiscal por falta de prova de dissolução irregular
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial nº 2.287.951 – DF, manteve o entendimento favorável ao contribuinte quanto à impossibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra sócios quando não demonstrada a dissolução irregular da pessoa jurídica por meios idôneos. A controvérsia jurídica teve […]
STJ aponta fraude à execução em doação de imóvel de sócia
Por maioria de 3 a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu fraude à execução na doação de um imóvel realizada por uma sócia de uma empresa executada fiscalmente. O caso envolveu embargos de terceiros apresentados por familiares da executada para afastar a cobrança fiscal sobre o bem. Prevaleceu, contudo, a divergência inaugurada pela ministra Regina Helena Costa, desfavorável à […]
Vista pausa julgamento no STF sobre exclusão do Refis por parcelas mínimas
Tipo de julgamento: virtualProcesso: ADI 7370Partes: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal x Congresso Nacional e Presidente da República Relator: Cristiano Zanin O ministro André Mendonça pediu vista no julgamento que trata da exclusão de contribuintes do Refis sob o argumento de pagamento de parcelas consideradas irrisórias ou insuficientes para amortizar a dívida. Com […]