STJ: Cláusula de renúncia de benfeitorias abrange novas construções
A cláusula de renúncia de benfeitorias presente em contrato de locação de imóvel abrange também as acessões — como as novas construções feitas pelo locatário — se o contexto em que firmado o negócio não recomendar a distinção técnica entre elas. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao […]
STJ: Isenção de IRPF por doença grave alcança valores de VGBL resgatados por espólio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão monocrática no Recurso Especial nº 2193587 – RS, proferiu decisão parcialmente favorável aos contribuintes ao reconhecer a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o resgate de valores de plano de previdência complementar na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) efetuado pelo […]