STJ mantém nulidade de lançamento de ITBI por ausência de contraditório em arbitramento
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves no Recurso Especial 2.277.377 – AL, manteve o entendimento de que é nulo o lançamento tributário de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis quando o fisco municipal procede ao arbitramento unilateral da base de cálculo sem assegurar o efetivo […]
Carf mantém contribuições previdenciárias sobre ‘hiring bonus’ pago após 90 dias
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre um suposto hiring bonus no valor de R$ 185 mil pago em 2009 pela Elektro Redes S.A a um diretor financeiro e de relação com investidores. A defesa da contribuinte argumentou que a verba não integraria a base dos […]