STJ: Honorários são devidos mesmo quando dívida fiscal é paga antes de citação
A 1ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.413 para definir que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da ação, ainda que antes da efetiva citação do contribuinte. Entenda O julgamento envolveu os REsps 2.215.141, 2.239.970 e 2.215.553. Um […]