STJ pauta julgamento de seis temas repetitivos tributários para 10 de junho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 10 de junho de 2026 uma série de julgamentos tributários que envolvem controvérsias relevantes para os contribuintes em geral, empresas, cartórios, concessionárias de energia elétrica e para a própria Fazenda Pública. A sessão reúne seis temas submetidos ao rito dos recursos repetitivos, cujas […]
TRF3: Natureza indenizatória de valores recebidos por quebra de contrato afasta cobrança de impostos federais
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região definiu, por unanimidade de votos, em julgamento favorável ao contribuinte nos autos da apelação cível 5026149-19.2024.4.03.6100, que as verbas indenizatórias decorrentes da rescisão unilateral e imotivada de contrato de representação comercial não sofrem a incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da […]
TJMG: Consumidor lesado por empresa não tem de apresentar prova de fato negativo
A exigência de que o consumidor apresente prova de fato negativo em ação por reparação de danos materiais inverte o ônus probatório e, portanto, configura cerceamento do direito de defesa. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais isentou de responsabilidade de apresentar a prova um motorista que pediu reparação […]