Cartilha elaborada pelo governo do Estado esmiúça edital para regularizar dívidas de ICMS com desconto e uso de precatórios
Iniciativa no âmbito do Acordo Gaúcho oferece redução de até 75% em juros e multas O governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou uma cartilha orientativa, produzida com linguagem simples e didática, sobre o segundo edital do programa Acordo Gaúcho, que oferece às empresas a possibilidade de […]
STJ: ISS por destinação de resíduos fica com município que abriga aterro sanitário
O Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à destinação e à disposição final de resíduos sólidos deve ser recolhido pelo município que abriga o aterro sanitário, ainda que o serviço seja prestado em outro local. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial do município de […]
STJ afasta contribuição sobre previdência privada restrita a alguns empregados
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de previdência privada complementar, ainda que tais planos sejam destinados a somente uma parte dos trabalhadores da empresa. A decisão foi pró-contribuinte. A controvérsia teve origem em autuação fiscal contra a Companhia Energética […]