A Advocacia-Geral da União (AGU) flexibilizou as regras para negociação de dívidas federais não tributárias com pessoas físicas e jurídicas – débitos relacionados, por exemplo, a contratos descumpridos ou multas de agências reguladoras. O objetivo é aumentar a arrecadação da União neste ano. A mudança foi feita por meio do Programa Pactua Mais, criado no ano de 2025 pela Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU. O programa passou por uma revisão de metodologia na semana passada.
A ideia, segundo a AGU, foi substituir um sistema rígido de pagamento parcelado por um modelo que oferece maiores descontos, baseados no valor da dívida e no número de parcelas. As mudanças beneficiam, principalmente, débitos de menor valor. Antes, o desconto máximo para pagamento à vista era de 10%, e no parcelamento, em até dez meses, os abatimentos eram baixos, variando de 1% a 9%.
A partir da entrada em vigor da Portaria PGU/AGU nº 34, publicada na semana passada, o desconto para pagamento em parcela única pode chegar a 50%. O percentual máximo vale para dívidas de até R$ 20 mil. Essa dedução abrange o principal devido e os valores decorrentes de ônus sucumbenciais, como honorários advocatícios.
Outra novidade é que passa a ser possível parcelar uma dívida em até 60 vezes, com descontos que podem ser de 25% do valor total, a depender do desembolso inicial. Os percentuais variam conforme o número de parcelas e se é oferecida entrada. Por exemplo, o devedor poderá parcelar o que deve em até 12 vezes e conseguir até 25% de desconto caso ofereça uma entrada de, pelo menos, 20% da dívida consolidada.
“Estamos oferecendo mais opções para que os devedores da União quitem suas dívidas, com descontos e parcelamentos”, afirma o advogado-geral da União, Jorge Messias. “Na prática, o Pactua Mais vai reduzir a judicialização e aumentar a arrecadação.”
Para Clarice Calixto, procuradora-geral da União, com os novos descontos e opções de parcelamento, espera-se que mais pessoas busquem regularizar suas dívidas. Ao aumentar o número de pagamentos voluntários, acrescenta, a demanda nas varas judiciais deve diminuir. “Esses acordos podem suspender e até encerrar ações de execução”, diz.
A portaria ainda traz a possibilidade de reduzir a taxa de juros de acordos judiciais ou extrajudiciais, desde que haja justificativa. Isso poderá acontecer em três situações: quando existe controvérsia jurídica relevante que torna o crédito incerto; se o crédito está sendo atualizado por índice superior à Selic; ou caso, por demora do processo não causada por fraude do devedor, o valor executado chegue a três vezes ou mais o valor histórico.
Em nota ao Valor, a AGU destaca que a medida “é importante em casos em que há disputas jurídicas ou quando o valor devido é muito alto, garantindo que os devedores não sejam excessivamente penalizados”. De acordo com a norma, a modulação não pode reduzir o crédito para valor menor do que o histórico corrigido monetariamente, mesmo que haja outros descontos permitidos.
As celebrações de novos acordos e renegociações de dívidas são individuais e devem ser solicitadas na unidade da PGU do Estado do devedor. As Coordenações Regionais de Recuperações de Ativos vão analisar os casos individualmente e concluir pela celebração ou renegociação.
Fonte: Rota da Jurisprudência APET com referência ao Valor