CNJ: Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e um cartório de Maceió de exigirem Certidão Negativa de Débitos (CND) como condição para a transferência de uma […]
Município não pode corrigir tributo em índice superior à Selic, diz Cármen Lúcia
Municípios não podem escolher índices de correção monetária e taxas de juros de mora para suas dívidas tributárias em percentual superior à taxa Selic, usada pela União para a mesma finalidade. Essa é a proposta de posição apresentada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.217 da repercussão geral, que foi […]
TJSP: Falta de intimação de herdeiras anula penhora de imóvel
A ausência de intimação do coproprietário de um imóvel antes de sua penhora anula o processo de arrematação. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de duas herdeiras contra o comprador do imóvel que herdaram. As duas irmãs herdaram um imóvel que […]
STJ restringe recusa da fiança e do seguro-garantia na execução fiscal
Como a fiança bancária e o seguro-garantia são meios legítimos para garantir o crédito tributário, não é legítima a sua recusa pela Fazenda Nacional com único fundamento na ordem de preferência estabelecida em lei para a penhora. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça restringiu, por unanimidade, as possibilidades da Fazenda […]
AGU passa a conceder maiores descontos nas negociações de dívidas não tributárias
A Advocacia-Geral da União (AGU) flexibilizou as regras para negociação de dívidas federais não tributárias com pessoas físicas e jurídicas – débitos relacionados, por exemplo, a contratos descumpridos ou multas de agências reguladoras. O objetivo é aumentar a arrecadação da União neste ano. A mudança foi feita por meio do Programa Pactua Mais, criado no […]
ANS descarta inclusão de terapias oncológicas no seu Rol
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reprovou a incorporação no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde do levomalato de cabozantinibe para o tratamento de pacientes com tumores neuroendócrinos bem diferenciados, irressecáveis, localmente avançados ou metastáticos, previamente tratados com duas ou três terapias. A decisão foi feita nesta sexta-feira (13/2), durante a 3ª Reunião Extraordinária de 2026. De […]