Reportagem com imagens de velório de vítima de homicídio causa danos morais
Os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, ainda que com o objetivo jornalístico de noticiar um homicídio no contexto de disputa entre torcidas organizadas de clubes de futebol. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial da Globo, […]
Novas ações questionam no STF tributação de lucros e renda elevada
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do imposto sobre lucros e dividendos. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outras ações sobre o tema. A ADI 7933 foi apresentada pelo Partido […]
Correção pela Selic no ressarcimento de PIS e Cofins só começa 360 dias após pedido
A correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins só tem inicio após o prazo de 360 dias depois da petição inicial, conforme previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. Para o ministro Afrânio Vilela, previsão da lei e tese do STJ prevalecem sobre regra administrativa A conclusão é da 2ª […]
Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Usiminas em […]
ANS inclui medicamento para doença inflamatória intestinal no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde
Risanquizumabe terá cobertura obrigatória a partir de 4/5 para beneficiários com retocolite ulcerativa de forma moderada a grave A diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou na sexta-feira, 6/2, a inclusão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde do medicamento Risanquizumabe, indicado para o tratamento da retocolite ulcerativa, doença intestinal crônica […]
Cosaúde realiza 48ª reunião técnica
Encontro será realizado no dia 25/02. Confira a programação AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) irá realizar no dia 25/2, das 9h às 16h, a 48ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde). O encontro tem com como objetivo analisar as contribuições da sociedade e discutir novas propostas […]
Associação de moradores não pode cobrar taxas de manutenção de membros desfiliados
As taxas de manutenção cobradas por associações de moradores possuem natureza pessoal e não se equiparam às obrigações propter rem dos condomínios — ou seja, não são vinculadas ao bem. Portanto, a cobrança depende da adesão voluntária do proprietário, tornando-se inexigível a partir do momento em que este manifesta expressamente a vontade de se desassociar. Com base neste […]
STJ: entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento do […]